REsp 2093740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada nulidade da penhora foi considerada preclusa por não ter sido arguida oportunamente, a matéria cuja modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a agravante não demonstrou, de plano, o periculum in mora nem o fumus boni juris necessários à concessão de efeito suspensivo. Ademais, a preferência do art. 835, § 3º, do CPC/2015 é relativa e não configurou, no caso, causa de nulidade absoluta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora, Preclusão Temporal, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 835, § 3º, Do Cpc/2015, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora
Civil Processual Civil Penhora Preclusão Temporal Súmula N. 7 Do STJ Art. 835, § 3º, Do Cpc/2015 Efeito Suspensivo Fumus Boni Juris +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da penhora e momento oportuno para sua arguição (preclusão temporal)
  2. 2 Possibilidade de relativização da ordem do art. 835, § 3º, do CPC/2015 em situação excepcional
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada nulidade da penhora foi considerada preclusa por não ter sido arguida oportunamente, a matéria cuja modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a agravante não demonstrou, de plano, o periculum in mora nem o fumus boni juris necessários à concessão de efeito suspensivo. Ademais, a preferência do art. 835, § 3º, do CPC/2015 é relativa e não configurou, no caso, causa de nulidade absoluta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.