AREsp 2685195 - DECISAO

AREsp 2685195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração suficiente da inexistência de prejuízo ao credor nem identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105 da CF/88; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que indeferiu a nomeação do bem à penhora por falta de prova segura sobre o valor e existência de ônus sobre o imóvel indicado.

Parties
Agravante/recorrente: CLÁUDIO RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Nomeação De Bens, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Execução De Sentença Penhora Substituição De Penhora Nomeação De Bens Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

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Parties

CLÁUDIO RAMALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da penhora nos termos do art. 847 do CPC
  2. 2 Aplicação dos arts. 805 e 847 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração suficiente da inexistência de prejuízo ao credor nem identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105 da CF/88; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que indeferiu a nomeação do bem à penhora por falta de prova segura sobre o valor e existência de ônus sobre o imóvel indicado.