REsp 2141850 - DECISAO

REsp 2141850 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e que o art. 843 do CPC/2015 autoriza a alienação judicial do bem indivisível por inteiro em caso de copropriedade, assegurando ao coproprietário alheio preferência ou compensação sobre o valor de avaliação; a penhora deve se limitar à quota do devedor e a quota dos coproprietários alheios resolve‑se no produto da alienação, razão pela qual não há omissão a ser sanada e o recurso é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Penhora, Embargos De Terceiro, Copropriedade, Alienação Judicial, Artigo 843 Do Cpc/2015, Execução, Meação, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Penhora Embargos De Terceiro Copropriedade Alienação Judicial Artigo 843 Do Cpc/2015 Execução Meação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Incidência e alcance do art. 843 do CPC/2015 quanto à alienação judicial de bem indivisível em copropriedade
  3. 3 Se a penhora deve recair sobre a quota-parte do devedor ou sobre o bem por inteiro

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e que o art. 843 do CPC/2015 autoriza a alienação judicial do bem indivisível por inteiro em caso de copropriedade, assegurando ao coproprietário alheio preferência ou compensação sobre o valor de avaliação; a penhora deve se limitar à quota do devedor e a quota dos coproprietários alheios resolve‑se no produto da alienação, razão pela qual não há omissão a ser sanada e o recurso é improvido.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.