AREsp 2687809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à natureza salarial dos valores bloqueados, aplicando-se a vedação contida na Súmula n. 7 do STJ diante da ausência de comprovação de que se tratam de verbas impenhoráveis.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO RAMOS PROCOPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARIA DO SOCORRO RAMOS PROCOPIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de verbas salariais
  2. 2 Comprovação da natureza salarial das quantias bloqueadas
  3. 3 Vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à natureza salarial dos valores bloqueados, aplicando-se a vedação contida na Súmula n. 7 do STJ diante da ausência de comprovação de que se tratam de verbas impenhoráveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.