REsp 1737958 - DECISAO

REsp 1737958 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o crédito tributário estava suficientemente garantido pela penhora do terreno e das benfeitorias, não sendo necessária a inclusão da área de reflorestamento (que não constou de avaliação nem de auto de penhora); além disso, não houve demonstração concreta da violação de dispositivos apontados do Código Civil e as razões recursais foram consideradas dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, justificando a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Penhora Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão de área de reflorestamento na penhora
  2. 2 cabimento e finalidade dos embargos de declaração para corrigir erro material
  3. 3 prequestionamento visando recursos extraordinário e especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o crédito tributário estava suficientemente garantido pela penhora do terreno e das benfeitorias, não sendo necessária a inclusão da área de reflorestamento (que não constou de avaliação nem de auto de penhora); além disso, não houve demonstração concreta da violação de dispositivos apontados do Código Civil e as razões recursais foram consideradas dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, justificando a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.