REsp 2160280 - DECISAO

REsp 2160280 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque a matéria está afetada ao Tema 769 do STJ, impondo suspensão, e porque não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e tampouco impugnação aos fundamentos autônomos adotados pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Penhora, Recebíveis De Cartão De Crédito, Faturamento, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 769)
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Recebíveis De Cartão De Crédito Faturamento Prequestionamento Recursos Repetitivos (tema 769)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Equiparação da penhora de valores recebíveis de administradoras de cartões de crédito ao faturamento da empresa
  2. 2 Necessidade de esgotamento de diligências para a penhora do faturamento
  3. 3 Suspensão nacional de processos por decisão de afetação aos recursos repetitivos (Tema 769)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque a matéria está afetada ao Tema 769 do STJ, impondo suspensão, e porque não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e tampouco impugnação aos fundamentos autônomos adotados pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida