REsp 2142072 - DECISAO

REsp 2142072 - DECISAO

Não há negativa de prestação jurisdicional. O acórdão corretamente fundamentou que, embora a execução fiscal possa prosseguir, o juízo da recuperação judicial deve avaliar a viabilidade da constrição e eventual prejuízo ao plano de recuperação; tendo existido decisão prévia do juízo recuperacional suspendendo ações nos termos do art. 6º da Lei 11.101/05, o indeferimento da penhora e a suspensão do feito foram adequados. Ademais, a modificação do acórdão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão não foi tratada de modo a autorizar conhecimento diverso em face da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Recorrido: Transportes Vila Isabel S A - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Penhora, Atos De Constrição, SISBAJUD, Tema 987, Suspensão De Processos, Cooperação Jurisdicional
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Atos De Constrição SISBAJUD Tema 987 Suspensão De Processos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Transportes Vila Isabel S A - Em Recuperação Judicial

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para avaliar viabilidade de atos de constrição
  3. 3 Possibilidade de realização de penhora em recursos financeiros durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não há negativa de prestação jurisdicional. O acórdão corretamente fundamentou que, embora a execução fiscal possa prosseguir, o juízo da recuperação judicial deve avaliar a viabilidade da constrição e eventual prejuízo ao plano de recuperação; tendo existido decisão prévia do juízo recuperacional suspendendo ações nos termos do art. 6º da Lei 11.101/05, o indeferimento da penhora e a suspensão do feito foram adequados. Ademais, a modificação do acórdão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão não foi tratada de modo a autorizar conhecimento diverso em face da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.