AREsp 2545969 - ACORDAO

AREsp 2545969 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas relativos à penhora de ativos em conta corrente (art. 833, X, CPC/2015), não havendo prova do prejuízo alegado pela agravante; o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; ausente prequestionamento de matérias, aplica-se a Súmula 211; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de a decisão estar conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Parte Recorrente: Agravante; Parte Agravada: Agravada; Parte Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Penhora, Bloqueio De Recursos Financeiros Em Conta Corrente, Impenhorabilidade, SISBAJUD, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ, Art. 833, X, Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Bloqueio De Recursos Financeiros Em Conta Corrente Impenhorabilidade SISBAJUD Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Parte Recorrente

Agravada

Parte Agravada

Executada

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Penhora de recursos financeiros em conta corrente (art. 833, X, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas relativos à penhora de ativos em conta corrente (art. 833, X, CPC/2015), não havendo prova do prejuízo alegado pela agravante; o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; ausente prequestionamento de matérias, aplica-se a Súmula 211; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de a decisão estar conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.