AREsp 2676386 - DECISAO

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O Tribunal manteve a penhora de 30% dos lucros porque concluiu, com amparo no acervo fático-probatório, que o percentual preservado (70%) garante a dignidade do agravante; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF (por analogia); por essas razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EDSON SEBBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON SEBBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual da remuneração/lucros (art. 833, IV, do NCPC)
  2. 2 Ordem de preferência na penhora (art. 835, § 1º, do NCPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a penhora de 30% dos lucros porque concluiu, com amparo no acervo fático-probatório, que o percentual preservado (70%) garante a dignidade do agravante; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF (por analogia); por essas razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.