AREsp 2645950 - DECISAO

AREsp 2645950 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ), o recorrente não demonstrou omissão específica apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional (aplicação analógica da Súmula n. 284/STF) e o tribunal de origem fundamentou a manutenção da penhora em dinheiro com base na suficiência de garantia (verificação de saldos superiores a R$1.400.000,00) e na ausência de prova idônea de prejuízo à subsistência do executado; afastou-se ainda a majoração dos honorários por falta de prévia fixação em decisão interlocutória.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ BOSCO LABANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsidero a decisão e-STJ fls. 218/219 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Cumprimento De Sentença, Substituição De Penhora, Menor Onerosidade Da Execução, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Penhora Cumprimento De Sentença Substituição De Penhora Menor Onerosidade Da Execução Coisa Julgada +2 more

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Parties

LUIZ BOSCO LABANCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Substituição de penhora
  3. 3 Ordem de preferência da penhora (art. 835 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ), o recorrente não demonstrou omissão específica apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional (aplicação analógica da Súmula n. 284/STF) e o tribunal de origem fundamentou a manutenção da penhora em dinheiro com base na suficiência de garantia (verificação de saldos superiores a R$1.400.000,00) e na ausência de prova idônea de prejuízo à subsistência do executado; afastou-se ainda a majoração dos honorários por falta de prévia fixação em decisão interlocutória.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e-STJ fls. 218/219 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão e-STJ fls. 218/219 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.