AREsp 2503415 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas do caso; para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório, procedimento vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que indeferiu a liberação dos valores bloqueados via Bacen Jud.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bacen Jud, Súmula 07/stj, Art. 833, X Do Código De Processo Civil, Art. 11 Da LEF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Bacen Jud Súmula 07/stj Art. 833, X Do Código De Processo Civil +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta de pessoa jurídica (microempresa)
  2. 2 Aplicação do art. 833, X do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas do caso; para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório, procedimento vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que indeferiu a liberação dos valores bloqueados via Bacen Jud.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que indeferiu liberação de valores bloqueados via Bacen Jud