AREsp 2726150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de prova de que o veículo seria essencial às atividades laborais dos executados; reformar tal conclusão implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIMARA AZEVEDO GONCALVES DA CRUZ; Agravante: ROBERTO JUNIO NUNES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Art. 833, V, CPC
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Súmula 7/stj Art. 833, V, CPC

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Parties

LUCIMARA AZEVEDO GONCALVES DA CRUZ

Agravante

ROBERTO JUNIO NUNES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de veículo com fundamento no art. 833, V, do CPC
  2. 2 Ônus da prova do executado quanto à utilidade ou necessidade do bem para o exercício da profissão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de prova de que o veículo seria essencial às atividades laborais dos executados; reformar tal conclusão implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.