AREsp 2533963 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou ausência de prova de que a agravada receba mais de cinquenta salários-mínimos e de que o crédito seja de natureza alimentar, não se justificando a penhora salarial.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL VIVENDA DO BOSQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade De Salários Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL VIVENDA DO BOSQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de salário do devedor
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de prova
  3. 3 Necessidade de requisitos autorizadores para relativizar a impenhorabilidade salarial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou ausência de prova de que a agravada receba mais de cinquenta salários-mínimos e de que o crédito seja de natureza alimentar, não se justificando a penhora salarial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.