AREsp 2591974 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado pois, para acolher as teses do recorrente (impugnação da penhora de bem afetado por indisponibilidade e aplicação preferencial do art. 835), seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a ordem de preferência do art. 835 é relativa e a indisponibilidade não impede, por si só, a constrição nos autos de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência Na Penhora, Indisponibilidade De Bens, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Execução Penhora Ordem De Preferência Na Penhora Indisponibilidade De Bens Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ para inadmissão do recurso
  2. 2 Possibilidade de penhora de bem afetado por indisponibilidade decretada em Ação Civil Pública
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ diante de necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado pois, para acolher as teses do recorrente (impugnação da penhora de bem afetado por indisponibilidade e aplicação preferencial do art. 835), seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a ordem de preferência do art. 835 é relativa e a indisponibilidade não impede, por si só, a constrição nos autos de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.