AREsp 2347556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta, não havendo omissão; ademais, a Fazenda Pública pode recusar bens nomeados à penhora se não observada a ordem legal (art. 11 da LEF) e a análise sobre violação do princípio da menor onerosidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAX EXPRESS TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA. / MAX EXPRESS TRANSPORTES E ENCOMENDAS EIRELI; Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa De Bem Nomeado À Penhora, Ordem Legal De Preferência (art. 11 Da Lef), Súmula N. 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Execução Fiscal Processual Civil Tributário Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Recusa De Bem Nomeado À Penhora Ordem Legal De Preferência (art. 11 Da Lef) Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAX EXPRESS TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA. / MAX EXPRESS TRANSPORTES E ENCOMENDAS EIRELI

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública de bem nomeado à penhora que não observe a ordem legal (art. 11 LEF)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade e necessidade de exame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta, não havendo omissão; ademais, a Fazenda Pública pode recusar bens nomeados à penhora se não observada a ordem legal (art. 11 da LEF) e a análise sobre violação do princípio da menor onerosidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno