REsp 2155005 - ACORDAO

REsp 2155005 - ACORDAO

O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (súmula 83) ao entender que, no caso, não houve comprovação de que o valor bloqueado em conta-corrente constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; como o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7), negou-se provimento ao agravo interno, sendo também deferida assistência judiciária gratuita ex nunc e afastada a aplicação da multa do art. 259, §4º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Conta Bancária, Impenhorabilidade, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Penhora Conta Bancária Impenhorabilidade Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora em conta-corrente
  2. 2 Alcance da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos
  3. 3 Necessidade de prova sobre natureza alimentar/ reserva de subsistência dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (súmula 83) ao entender que, no caso, não houve comprovação de que o valor bloqueado em conta-corrente constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; como o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7), negou-se provimento ao agravo interno, sendo também deferida assistência judiciária gratuita ex nunc e afastada a aplicação da multa do art. 259, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Deferida assistência judiciária gratuita com efeito ex nunc