AREsp 2715335 - DECISAO

AREsp 2715335 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as razões apresentadas são genéricas e não demonstram, de forma específica e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido concluiu pela ilegitimidade passiva dos agravantes, o Recurso Especial não possui efeito suspensivo e teve seu seguimento denegado, tendo a decisão transitado em julgado.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dívida Ativa, Art. 135, III Do CTN
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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Liberação da penhora no rosto dos autos
  3. 3 Ilegitimidade passiva dos agravantes

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as razões apresentadas são genéricas e não demonstram, de forma específica e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido concluiu pela ilegitimidade passiva dos agravantes, o Recurso Especial não possui efeito suspensivo e teve seu seguimento denegado, tendo a decisão transitado em julgado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.