AREsp 2702514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o imóvel está em alienação fiduciária e a propriedade pertence ao credor fiduciário, de modo que a execução promovida contra o devedor fiduciante não pode recair sobre o bem imóvel, sendo possível apenas a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL FUTURA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Taxas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Obrigação Propter Rem, Impenhorabilidade
Civil Processual Civil Penhora Alienação Fiduciária Taxas Condominiais Cumprimento De Sentença Obrigação Propter Rem Impenhorabilidade

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL FUTURA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária em execução por dívida condominial movida contra o devedor fiduciante
  2. 2 Possibilidade de constrição apenas sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária
  3. 3 Natureza propter rem da dívida condominial e seus efeitos quanto à titularidade do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o imóvel está em alienação fiduciária e a propriedade pertence ao credor fiduciário, de modo que a execução promovida contra o devedor fiduciante não pode recair sobre o bem imóvel, sendo possível apenas a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.