REsp 2126751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83) e a alteração do entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7, além de o agravante não ter comprovado que o valor bloqueado em conta-corrente constitui reserva destinada ao mínimo existencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Penhora, Conta Bancária, Impenhorabilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Penhora Conta Bancária Impenhorabilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores mantidos em conta-corrente até 40 salários mínimos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial quando há coincidência com jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83) e a alteração do entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7, além de o agravante não ter comprovado que o valor bloqueado em conta-corrente constitui reserva destinada ao mínimo existencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se