REsp 2163751 - DECISAO

REsp 2163751 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porque a recorrente não evidenciou prova ou indício apto a afastar a avaliação oficial, a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e havia fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Penhora, Avaliação Judicial, Nulidade De Avaliação, Metodologia Pericial, NBR 14.653, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Penhora Avaliação Judicial Nulidade De Avaliação Metodologia Pericial NBR 14.653 Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do auto de avaliação por ausência de indicação da metodologia
  2. 2 Possibilidade de nova avaliação pelo Oficial de Justiça nos termos do art. 873 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da NBR 14.653 à avaliação imobiliária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porque a recorrente não evidenciou prova ou indício apto a afastar a avaliação oficial, a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e havia fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.