AREsp 2709014 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão de não ter sido realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência jurisprudencial; por essa razão conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial, com fundamento em precedentes da Corte e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARA RITA BORTOLUZZI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Art. 833, IV, CPC, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade De Verbas Salariais Art. 833, Iv, CPC Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARA RITA BORTOLUZZI DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial sobre a interpretação do art. 833, IV, do CPC quanto à impenhorabilidade de salários inferiores a três salários mínimos e possibilidade de mitigação dessa impenhorabilidade
  2. 2 Requisito do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial e admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão de não ter sido realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência jurisprudencial; por essa razão conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial, com fundamento em precedentes da Corte e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.