AREsp 2539072 - DECISAO

AREsp 2539072 - DECISAO

O agravo é desprovido porque as conclusões do Tribunal de origem — de que o magistrado de primeiro grau facultou a apresentação de declarações de três corretores e que a homologação dos valores pela média é razoável e proporcional — envolvem análise do conjunto probatório e não podem ser reexaminadas no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo De Instrumento Em Execução De Título Extrajudicial / Decisão Interlocutória; Recurso Especial Inadmitido; Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Avaliação De Bens, Avaliação Pericial, Súmula 7/stj, Recurso Especial Admissibilidade
Processual Civil Execução Penhora Avaliação De Bens Avaliação Pericial Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo De Instrumento Em Execução De Título Extrajudicial / Decisão Interlocutória; Recurso Especial Inadmitido; Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de avaliação pericial dos imóveis penhorados
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração probatória de declarações de corretores imobiliários e utilização da média como referência

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque as conclusões do Tribunal de origem — de que o magistrado de primeiro grau facultou a apresentação de declarações de três corretores e que a homologação dos valores pela média é razoável e proporcional — envolvem análise do conjunto probatório e não podem ser reexaminadas no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.