REsp 2122027 - DECISAO

REsp 2122027 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso especial porque a discussão sobre o caráter alimentar dos valores aplicados em previdência privada exige reexame do conjunto fático-probatório (verificação de necessidades para subsistência), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que os valores constituem investimento financeiro e, atendido o limite legal, a alegação de impenhorabilidade não se sustentou.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Previdência Privada, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Penhora Previdência Privada Impenhorabilidade Súmula 7/stj Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em fundo de previdência privada complementar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV e X, e do art. 833, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Alegação de limite de 15% sobre os recursos

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial porque a discussão sobre o caráter alimentar dos valores aplicados em previdência privada exige reexame do conjunto fático-probatório (verificação de necessidades para subsistência), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que os valores constituem investimento financeiro e, atendido o limite legal, a alegação de impenhorabilidade não se sustentou.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.