AREsp 2243894 - DECISAO

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O Tribunal de origem verificou, com base no conjunto probatório, que não restou demonstrado que o veículo do agravante seja ferramenta de trabalho indispensável, tendo em vista a existência de caminhão registrado em nome de coexecutado que atende à atividade rural; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve violação do art. 10 do CPC ao decidir-se sem nova oitiva das partes.

Parties
Agravante: Agravante; Executado: Luiz Pedro Mossin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Art. 833 Do Cpc/2015, Art. 10 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Súmula 7/stj Art. 833 Do Cpc/2015 Art. 10 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Luiz Pedro Mossin

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o veículo do agravante é impenhorável nos termos do art. 833, V e § 3º do CPC/2015
  2. 2 Se houve violação do art. 10 do CPC/2015 (decisão surpresa) pela Turma a quo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial diante de reexame de fato

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem verificou, com base no conjunto probatório, que não restou demonstrado que o veículo do agravante seja ferramenta de trabalho indispensável, tendo em vista a existência de caminhão registrado em nome de coexecutado que atende à atividade rural; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve violação do art. 10 do CPC ao decidir-se sem nova oitiva das partes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.