AREsp 2675758 - DECISAO

AREsp 2675758 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento na origem acerca da violação ao art. 836 do CPC/2015, de modo que a matéria é inacessível em recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão de origem não enfrentou a comparação entre o valor da penhora e as custas processuais prevista no art. 836, e a simples irrisoriedade do valor penhorado em relação ao débito não é suficiente para afastar a penhora, conforme jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Análise De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bens De Família, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Artigo 836 CPC, Artigo 833 CPC
Processo Civil Execução De Sentença Penhora Impenhorabilidade Bens De Família Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Análise De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bens móveis que guarnecem a residência do executado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 836 do CPC/2015 quando o valor da penhora é irrisório frente ao débito
  3. 3 Prequestionamento para viabilizar análise em recurso especial (Súmula 211/STJ e art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento na origem acerca da violação ao art. 836 do CPC/2015, de modo que a matéria é inacessível em recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão de origem não enfrentou a comparação entre o valor da penhora e as custas processuais prevista no art. 836, e a simples irrisoriedade do valor penhorado em relação ao débito não é suficiente para afastar a penhora, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios por se tratar de decisão interlocutória.