AREsp 2744180 - DECISAO

AREsp 2744180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações dos recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quanto à suficiência de um único imóvel para satisfazer a execução e existência de outras penhoras sobre ele), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção das penhoras em circunstâncias concretas que justificam a cautela.

Parties
Recorrente: STRAPET EMBALAGENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: CARMEN SILVIA PADILHA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Substituição Da Penhora, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Substituição Da Penhora Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

STRAPET EMBALAGENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

CARMEN SILVIA PADILHA DE SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da penhora de imóveis
  2. 2 Ordem de preferência de bens penhoráveis prevista no art. 835 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações dos recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quanto à suficiência de um único imóvel para satisfazer a execução e existência de outras penhoras sobre ele), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção das penhoras em circunstâncias concretas que justificam a cautela.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.