AREsp 2252992 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque não houve omissão apontável ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões, e a tese formulada no recurso especial (preferência apenas sobre 50%) não foi prequestionada no acórdão do TJSP, caracterizando falta de prequestionamento e atraindo a Súmula 282/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Credora CHS; Agravado: Banco Fibra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Preferência Entre Credores, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Art. 908 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Penhora Preferência Entre Credores Prequestionamento Súmulas Do STJ Art. 908 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Credora CHS

Recorrente/agravante

Banco Fibra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 908, §§ 1º e 2º do CPC/2015 sobre ordem de preferência entre credores
  3. 3 Efeito de penhora parcial (parte ideal) sobre preferência para levantamento integral do produto da venda

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não houve omissão apontável ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões, e a tese formulada no recurso especial (preferência apenas sobre 50%) não foi prequestionada no acórdão do TJSP, caracterizando falta de prequestionamento e atraindo a Súmula 282/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.