AREsp 2675944 - ACORDAO

AREsp 2675944 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, sem indicação precisa dos pontos omissos/obscuros/contraditórios (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 11, 529 e 833 do CPC/2015), o que impede o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 211/STJ, tornando também prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: TÓPICO COBERTURAS ALTERNATIVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Penhora Prequestionamento Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TÓPICO COBERTURAS ALTERNATIVAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Prequestionamento acerca dos arts. 11, 529 e 833 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em face de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, sem indicação precisa dos pontos omissos/obscuros/contraditórios (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 11, 529 e 833 do CPC/2015), o que impede o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 211/STJ, tornando também prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.