AREsp 2629521 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento por intempestividade, pois a decisão que negou seguimento foi publicada em 18/8/2017 e o agravo foi interposto em 12/9/2017, após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015; a prorrogação de prazo em razão de feriado foi considerada apenas para o dia 7 de setembro (feriado nacional), não alcançando os dias 8 e 9, que, se locais, exigem comprovação no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu; ademais, manteve-se a decisão que indeferiu a penhora do pró-labore por falta de informação sobre o valor percebido e indeferiu-se o pedido subsidiário para determinar juntada de documentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Prazo Recursal, Feriados Locais E Nacionais, Intempestividade
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Prazo Recursal Feriados Locais E Nacionais Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação de feriado local
  2. 2 Possibilidade de penhora do pró-labore e necessidade de informação sobre o valor recebido
  3. 3 Interpretação da alteração entre o art. 649 do CPC/1973 e o art. 833 do CPC/2015 e a inserção do §2º

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por intempestividade, pois a decisão que negou seguimento foi publicada em 18/8/2017 e o agravo foi interposto em 12/9/2017, após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015; a prorrogação de prazo em razão de feriado foi considerada apenas para o dia 7 de setembro (feriado nacional), não alcançando os dias 8 e 9, que, se locais, exigem comprovação no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu; ademais, manteve-se a decisão que indeferiu a penhora do pró-labore por falta de informação sobre o valor percebido e indeferiu-se o pedido subsidiário para determinar juntada de documentos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.