REsp 2156339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que os valores bloqueados em conta-corrente tinham movimentação típica de uso corrente e não constituíam pequena reserva financeira; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83) e a reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Bancária, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Conta Bancária Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a valores em conta-corrente
  2. 2 Possibilidade de extensão da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras mediante prova
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que os valores bloqueados em conta-corrente tinham movimentação típica de uso corrente e não constituíam pequena reserva financeira; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83) e a reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé.