AREsp 2188872 - DECISAO

AREsp 2188872 - DECISAO

A preferência de penhora prevista no art. 18 da Lei 9.393/1996 é relativa e não impede a recusa, pela Fazenda Nacional, de imóvel rural ofertado quando existam restrições (ex.: ambientais) que dificultem sua alienação; somado ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ, tal fundamento justifica o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CONTINENTAL - COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA; Agravada/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo de instrumento desprovido.
Legal Topics
Penhora, Imóvel Rural, ITR, Preferência De Penhora, Recusa Da Fazenda
Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Penhora Imóvel Rural ITR Preferência De Penhora Recusa Da Fazenda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONTINENTAL - COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa da Fazenda em aceitar imóvel rural ofertado à penhora afronta o art. 18 da Lei 9.393/1996
  2. 2 Aplicabilidade do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/1980 quanto à substituição da penhora
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de questão fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A preferência de penhora prevista no art. 18 da Lei 9.393/1996 é relativa e não impede a recusa, pela Fazenda Nacional, de imóvel rural ofertado quando existam restrições (ex.: ambientais) que dificultem sua alienação; somado ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ, tal fundamento justifica o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo de instrumento desprovido.

Orders

  • Agravo de instrumento desprovido.
  • Publique-se.