AREsp 2710225 - DECISAO

AREsp 2710225 - DECISAO

Por tratar-se de questão idêntica à submetida ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1285), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos mesmos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia; no mérito, ressaltou-se que a impenhorabilidade não se presume e que o executado deve comprovar o caráter de reserva financeira dos valores bloqueados, inexistindo tal prova no caso (bloqueios em duas contas totalizando R$ 10.634,30).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1285)
Outcome
Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema 1285 do STJ
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Poupança, Recursos Repetitivos (tema 1285)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Penhora Impenhorabilidade Poupança Recursos Repetitivos (tema 1285)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1285)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia de até quarenta salários-mínimos depositada em contas bancárias
  2. 2 Ônus da prova acerca do caráter de reserva financeira
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1285)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão idêntica à submetida ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1285), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos mesmos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia; no mérito, ressaltou-se que a impenhorabilidade não se presume e que o executado deve comprovar o caráter de reserva financeira dos valores bloqueados, inexistindo tal prova no caso (bloqueios em duas contas totalizando R$ 10.634,30).

Court Disposition

Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema 1285 do STJ

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Autos permanecerão sobrestados no Tribunal de origem até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1285)