REsp 2156494 - DECISAO

REsp 2156494 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a orientação firmada pelo STJ (que assegura impenhorabilidade automática apenas para caderneta de poupança até 40 salários-mínimos e condiciona a extensão dessa proteção a outras aplicações à comprovação de reserva financeira ou natureza salarial), e a alteração da premissa fática de que os valores bloqueados não constituem reserva financeira exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se a Súmula 83 para vedar o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio Via Bacen Jud/sisbajud, Conta Corrente Versus Caderneta De Poupança, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Art. 833 Do CPC
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Bloqueio Via Bacen Jud/sisbajud Conta Corrente Versus Caderneta De Poupança Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade automática de valores até 40 salários-mínimos depositados em conta-corrente
  2. 2 Ônus da prova sobre a natureza de reserva financeira dos valores bloqueados
  3. 3 Distinção entre caderneta de poupança (impenhorabilidade automática) e outras aplicações financeiras

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a orientação firmada pelo STJ (que assegura impenhorabilidade automática apenas para caderneta de poupança até 40 salários-mínimos e condiciona a extensão dessa proteção a outras aplicações à comprovação de reserva financeira ou natureza salarial), e a alteração da premissa fática de que os valores bloqueados não constituem reserva financeira exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se a Súmula 83 para vedar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.