AREsp 2731062 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a recusa do exequente em aceitar o imóvel ofertado foi justificada pela baixa liquidez e pela localização em outro Estado.
- Parties
- Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
- Outcome
- conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Penhora, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Recurso Especial, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
OAS EMPREENDIMENTOS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 legitimidade da recusa do exequente em aceitar imóvel indicado à penhora
- 2 aplicação do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 CPC)
- 3 possibilidade de substituição do bem penhorado
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a recusa do exequente em aceitar o imóvel ofertado foi justificada pela baixa liquidez e pela localização em outro Estado.
Court Disposition
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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