REsp 2169491 - DECISAO

REsp 2169491 - DECISAO

O acórdão atacado enfrentou de modo suficiente as questões suscitadas, constatou a concordância das partes quanto ao valor do bem (excluindo a necessidade de avaliação segundo o art. 871, I, CPC) e reconheceu a possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos (art. 835, XII, CPC); além disso, o recurso especial não impugnou especificamente tal fundamento, incidindo a Súmula 283 do STF, e não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo STJ (impugna Acórdão De Origem Em Execução De Título Extrajudicial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Direitos Aquisitivos, Avaliação De Imóvel, Adjudicação, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Execução Penhora Direitos Aquisitivos Avaliação De Imóvel Adjudicação Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo STJ (impugna Acórdão De Origem Em Execução De Título Extrajudicial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Desnecessidade de avaliação do imóvel quando há aceitação do valor pela outra parte (art. 871, I, CPC)
  3. 3 Alegada omissão quanto ao lapso temporal entre oferta do imóvel e adjudicação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão atacado enfrentou de modo suficiente as questões suscitadas, constatou a concordância das partes quanto ao valor do bem (excluindo a necessidade de avaliação segundo o art. 871, I, CPC) e reconheceu a possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos (art. 835, XII, CPC); além disso, o recurso especial não impugnou especificamente tal fundamento, incidindo a Súmula 283 do STF, e não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar reforma.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.