REsp 2134554 - ACORDAO

REsp 2134554 - ACORDAO

O estatuto do clube que prevê cláusula de intransferibilidade/impenhorabilidade do título não pode ser oposto em face de credor não sócio; ademais, a irrisoriedade do valor do bem não impede sua penhora, devendo-se negar provimento ao agravo interno em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: RICARDO JAFET SOBRINHO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora, Cláusula De Intransferibilidade, Impenhorabilidade, Valor Irrisório
Execução Cível Penhora Cláusula De Intransferibilidade Impenhorabilidade Valor Irrisório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO JAFET SOBRINHO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de cláusula estatutária de intransferibilidade perante credor não sócio
  2. 2 Penhorabilidade de título de clube desportivo
  3. 3 Se a irrisoriedade do valor do bem configura hipótese de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O estatuto do clube que prevê cláusula de intransferibilidade/impenhorabilidade do título não pode ser oposto em face de credor não sócio; ademais, a irrisoriedade do valor do bem não impede sua penhora, devendo-se negar provimento ao agravo interno em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.