REsp 2162351 - ACORDAO

REsp 2162351 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o STJ reconhece a possibilidade de penhora dos valores oriundos da recompra dos certificados pelo FIES que excederem débitos vinculados, e o Tribunal de origem, diante da ausência de prova sobre o montante médio recebido, fixou razoavelmente a penhora em 10%; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo, todavia, revisão futura se forem produzidas provas idôneas que demonstrem alteração das condições.

Parties
Agravante: ALFREDO CRUZ JUNIOR; Agravada: INSTITUTO CIENTÍFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP; Agravada: FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA; Agravada: ÚNICA EDUCACIONAL; Agravada: SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS; Agravada: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS - FEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Cumprimento De Sentença (cobrança De Aluguéis) / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (nega‑se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Penhora, FIES, Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Cobrança De Aluguéis
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora FIES Impenhorabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Cobrança De Aluguéis

Case Brief

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Parties

ALFREDO CRUZ JUNIOR

Agravante

INSTITUTO CIENTÍFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP

Agravada

FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA

Agravada

ÚNICA EDUCACIONAL

Agravada

SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS

Agravada

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS - FEMG

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Cumprimento De Sentença (cobrança De Aluguéis) / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de penhora dos valores oriundos da recompra de certificados pelo FIES (Lei 10.260/2001)
  3. 3 Percentual adequado de penhora sobre valores de recompra (fixação em 10%)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o STJ reconhece a possibilidade de penhora dos valores oriundos da recompra dos certificados pelo FIES que excederem débitos vinculados, e o Tribunal de origem, diante da ausência de prova sobre o montante médio recebido, fixou razoavelmente a penhora em 10%; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo, todavia, revisão futura se forem produzidas provas idôneas que demonstrem alteração das condições.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega‑se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno