AREsp 2770350 - DECISAO

AREsp 2770350 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a decisão recorrida apresenta fundamento autônomo e suficiente (ausência de comprovação da destinação dos valores ao pagamento de salários e não indicação de bens à penhora em substituição), e o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, além de incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ALAOR ASSIS DA COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, SISBAJUD, Empresa Individual, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Penhora Impenhorabilidade Bloqueio De Valores SISBAJUD Empresa Individual +2 more

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Parties

ALAOR ASSIS DA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC a valores em conta de pessoa jurídica
  2. 2 Impenhorabilidade de valores em conta de empresa individual em razão da subsistência do titular
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ataque parcial aos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a decisão recorrida apresenta fundamento autônomo e suficiente (ausência de comprovação da destinação dos valores ao pagamento de salários e não indicação de bens à penhora em substituição), e o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, além de incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.