AREsp 2748568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados nos autos e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), além de o tribunal a quo ter limitado sua decisão ao valor expressamente impugnado de R$ 28.727,73.

Parties
Agravante: RONALDO RANIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Bloqueio De Quantias, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Sisbajud
Direito Processual Civil Execução Civil Penhora Bloqueio De Quantias Impenhorabilidade Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RONALDO RANIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 Liberação integral do montante bloqueado e existência de pedido implícito
  3. 3 Adstrição do recurso aos limites da impugnação (valor indicado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados nos autos e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), além de o tribunal a quo ter limitado sua decisão ao valor expressamente impugnado de R$ 28.727,73.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.