AREsp 2241256 - DECISAO

AREsp 2241256 - DECISAO

A análise do agravo foi considerada prejudicada por estar a matéria sob exame em recurso repetitivo (Tema 1.285/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme a tese que venha a ser fixada por este STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Milton Carlos de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para juízo de conformação/manutenção nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Penhora, Previdência Privada, Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos (tema 1.285/stj)
Processo Civil Execução Civil Direito Previdenciário Penhora Previdência Privada Impenhorabilidade Recursos Repetitivos (tema 1.285/stj)

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Parties

Milton Carlos de Mello

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores mantidos em plano de previdência privada
  2. 2 Caracterização de caráter alimentar de verba aplicada em previdência privada antes da percepção do benefício
  3. 3 Excesso de penhora

Ratio Decidendi

A análise do agravo foi considerada prejudicada por estar a matéria sob exame em recurso repetitivo (Tema 1.285/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme a tese que venha a ser fixada por este STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para juízo de conformação/manutenção nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.