REsp 1970851 - DECISAO

REsp 1970851 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à impenhorabilidade salarial foi decidida na origem e não foi impugnada no momento oportuno, configurando preclusão consumativa mesmo quando se trata de questão de ordem pública; alterar esse entendimento demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade Salarial, Honorários Advocatícios, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Salarial Honorários Advocatícios Preclusão Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão de matéria de ordem pública
  2. 2 Impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, CPC/2015
  3. 3 Penhora de percentual mensal de salário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à impenhorabilidade salarial foi decidida na origem e não foi impugnada no momento oportuno, configurando preclusão consumativa mesmo quando se trata de questão de ordem pública; alterar esse entendimento demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.