AREsp 2787763 - DECISAO

AREsp 2787763 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a penhora no rosto dos autos constitui mera expectativa de satisfação do crédito e, no caso concreto, é meio menos gravoso ao devedor, sendo desnecessária e excessiva a determinação de diligência invasiva para avaliação de bens na residência enquanto houver medida de constrição pendente de cumprimento; a modificação do acórdão dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da penhora no rosto dos autos sobre a possibilidade de nova penhora ou avaliação de bens que guarnecem a residência do devedor
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à penhora no rosto dos autos e continuidade da execução (art. 874, I, CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade na execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a penhora no rosto dos autos constitui mera expectativa de satisfação do crédito e, no caso concreto, é meio menos gravoso ao devedor, sendo desnecessária e excessiva a determinação de diligência invasiva para avaliação de bens na residência enquanto houver medida de constrição pendente de cumprimento; a modificação do acórdão dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial