AREsp 2715170 - DECISAO

AREsp 2715170 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que o seguro-garantia, aceito pelo exequente, equivale ao dinheiro e só pode ser rejeitado por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade; além disso, a alteração da decisão exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento relativo a outras alegadas violações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora, Seguro Garantia, Substituição De Garantia, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Seguro Garantia Substituição De Garantia Efeito Suspensivo Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de seguro-garantia por depósito em dinheiro
  2. 2 Requisitos para rejeição do seguro-garantia (insuficiência, defeito formal ou inidoneidade)
  3. 3 Conhecibilidade do recurso especial diante de prequestionamento ausente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que o seguro-garantia, aceito pelo exequente, equivale ao dinheiro e só pode ser rejeitado por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade; além disso, a alteração da decisão exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento relativo a outras alegadas violações.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.