AREsp 2750335 - DECISAO

AREsp 2750335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que exige análise casuística para reconhecer a impenhorabilidade de valores em previdência privada; o pedido de reconhecimento do caráter alimentar demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte estadual fundamentou a decisão também na cessão fiduciária voluntária do saldo ao Banco Bradesco, fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: CELIA DE FREITAS MERLOS; Agravante: VALTER; Agravado: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Cessão Fiduciária, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Previdência Privada Penhora Impenhorabilidade Cessão Fiduciária Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELIA DE FREITAS MERLOS

Agravante

VALTER

Agravante

Banco Bradesco

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores aplicados em fundo de previdência privada (VGBL)
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre direitos creditórios cedidos fiduciariamente
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que exige análise casuística para reconhecer a impenhorabilidade de valores em previdência privada; o pedido de reconhecimento do caráter alimentar demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte estadual fundamentou a decisão também na cessão fiduciária voluntária do saldo ao Banco Bradesco, fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publicar-se.