REsp 2193450 - DECISAO

REsp 2193450 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o STJ entendeu que a penhora sobre direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária pode ser autorizada independentemente da anuência do credor fiduciário, uma vez que não lhe causa prejuízo (o credor poderá ser substituído pelo arrematante que assumirá as responsabilidades para consolidar a propriedade), ressalvando-se a impenhorabilidade quando o bem for único imóvel de moradia (Lei 8.009/90).

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Impenhorabilidade (bem De Família), Anuência Do Credor Fiduciário
Processual Civil Direito Civil Penhora Alienação Fiduciária Impenhorabilidade (bem De Família) Anuência Do Credor Fiduciário

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária sem anuência do credor fiduciário
  2. 2 Efeito da penhora sobre os direitos do credor fiduciário e sobre a relação contratual fiduciária
  3. 3 Aplicação da impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel dado em garantia for a moradia única do devedor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o STJ entendeu que a penhora sobre direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária pode ser autorizada independentemente da anuência do credor fiduciário, uma vez que não lhe causa prejuízo (o credor poderá ser substituído pelo arrematante que assumirá as responsabilidades para consolidar a propriedade), ressalvando-se a impenhorabilidade quando o bem for único imóvel de moradia (Lei 8.009/90).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Autorizar a penhora sobre os direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, independentemente de anuência do credor fiduciário.
  • Publique-se.