AREsp 2809551 - DECISAO

AREsp 2809551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, manteve-se a possibilidade de constrição diante da ausência de prova robusta pela agravante sobre a natureza impenhorável dos valores bloqueados e das movimentações que descaracterizam poupança.

Parties
Agravante/recorrente: ALELUSTANIA MACEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, SISBAJUD, Prova Da Natureza De Conta, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução De Sentença Penhora Impenhorabilidade SISBAJUD Prova Da Natureza De Conta Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ALELUSTANIA MACEDO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores depositados em conta corrente e conta poupança
  2. 2 Aplicação dos arts. 833, IV e X, e 854, § 3º, I, do CPC quanto ao ônus de provar a natureza da conta
  3. 3 Caracterização de depósitos como salário ou benefício social (Bolsa Família)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, manteve-se a possibilidade de constrição diante da ausência de prova robusta pela agravante sobre a natureza impenhorável dos valores bloqueados e das movimentações que descaracterizam poupança.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.