AREsp 2776969 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as alegações sobre a impossibilidade de penhora do bem hipotecado não foram prequestionadas na instância a quo, configurando óbice à admissibilidade do recurso conforme o enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Parties
Agravada: ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Tributário Execução Fiscal Penhora Bem De Família Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ANP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à matéria da hipoteca e à impossibilidade de penhora
  3. 3 Comprovação da natureza de bem de família nos termos da Lei 8.009/1990

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as alegações sobre a impossibilidade de penhora do bem hipotecado não foram prequestionadas na instância a quo, configurando óbice à admissibilidade do recurso conforme o enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.