REsp 2144992 - DECISAO

REsp 2144992 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, observou o entendimento consolidado no REsp 1694261/SP e as disposições da Lei nº 14.112/2020 que conferem ao juízo da recuperação judicial competência para supervisionar atos constritivos; a questão suscitada quanto à permissibilidade da penhora de valores não foi apreciada pelo tribunal a quo e fica obstada pela Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Telecomunicaçoes; Órgão Originário (órgão Recorrido): Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, SISBAJUD, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Processo Civil Penhora SISBAJUD Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Agência Nacional de Telecomunicaçoes

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Originário (órgão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora via SISBAJUD contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para analisar atos constritivos (art. 7º-B da Lei 11.101/2005 e alterações pela Lei 14.112/2020)
  3. 3 Alegada omissão do tribunal a quo quanto à questão da ordem de manifestação do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, observou o entendimento consolidado no REsp 1694261/SP e as disposições da Lei nº 14.112/2020 que conferem ao juízo da recuperação judicial competência para supervisionar atos constritivos; a questão suscitada quanto à permissibilidade da penhora de valores não foi apreciada pelo tribunal a quo e fica obstada pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.