AREsp 2820142 - DECISAO

AREsp 2820142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à primeira questão (aplicação da Súmula 211/STJ) e por deficiência de comando normativo/fundamentação apta a sustentar a tese recursal, o que, somado à necessidade de reexame de prova, inviabiliza o recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do bloqueio em razão de sua antecedência temporal à concessão de efeito suspensivo e para garantia da reversibilidade, bem como por não estar comprovada a imprescindibilidade dos valores para a subsistência dos agravados.

Parties
Agravante: BRUNO ISSIBACHI DE CAMPOS PINHEIRO; Agravante: OUTRO; Terceira (menor): Sofia Harue Issibachi de Campos Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Bloqueio De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução, Prequestionamento
Processo Civil Execução Penhora Bloqueio De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução Prequestionamento

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Parties

BRUNO ISSIBACHI DE CAMPOS PINHEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Sofia Harue Issibachi de Campos Pinheiro

Terceira (menor)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, II e §1º, IV do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Alegada violação ao art. 789 do CPC (impossibilidade de constrição de patrimônio de terceiro)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à primeira questão (aplicação da Súmula 211/STJ) e por deficiência de comando normativo/fundamentação apta a sustentar a tese recursal, o que, somado à necessidade de reexame de prova, inviabiliza o recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do bloqueio em razão de sua antecedência temporal à concessão de efeito suspensivo e para garantia da reversibilidade, bem como por não estar comprovada a imprescindibilidade dos valores para a subsistência dos agravados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.