AREsp 2851240 - DECISAO

AREsp 2851240 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não se demonstrou ofensa ao princípio da menor onerosidade, tendo a exequente justificadamente recusado os bens pela ausência de informações sobre sua liquidez e pela observância da ordem de preferência do art. 835 do CPC.

Parties
Agravantes: GROUP STONE RIO INDUSTRIAL, EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e OUTROS; Agravada/exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Nomeação De Bens À Penhora, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Nomeação De Bens À Penhora Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GROUP STONE RIO INDUSTRIAL, EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e OUTROS

Agravantes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de substituição do objeto da penhora indicada pelo executado (art. 805, caput e parágrafo único, CPC)
  2. 2 Possibilidade de modificação da ordem de preferência do art. 835 do CPC conforme o caso concreto
  3. 3 Ponderação entre menor onerosidade ao devedor e interesse do exequente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não se demonstrou ofensa ao princípio da menor onerosidade, tendo a exequente justificadamente recusado os bens pela ausência de informações sobre sua liquidez e pela observância da ordem de preferência do art. 835 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.